PROJETO DE LEI 214/2025: SIMPLIFICANDO O SISTEMA TRIBUTáRIO

A Lei Complementar 214/2025, aprovada pelo Congresso Nacional, visa revolucionar o sistema tributário brasileiro. A proposta aumenta a complexidade do regime tributário atual, buscando eliminar novas formas de tributação. Dentre as principais propostas da emenda consiste em centralizar os impostos municipais. {Além disso|{Adicionalmente|